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INFORMAÇÃO LEGAL

Termos e Condições

Última atualização: 29/09/2026 · versão 2026-09-29 ·

These terms are currently available in Portuguese only. The Privacy Policy is available in English.

1. Identificação do prestador

Prestador
[PENDENTE: nome ou firma]
Forma jurídica
[PENDENTE: ex.: sociedade por quotas ou empresário em nome individual]
NIF / NIPC
[PENDENTE: número de identificação fiscal]
Sede / domicílio
[PENDENTE: morada completa]
Registo comercial
[PENDENTE: Conservatória e n.º de matrícula (só sociedades)]
Capital social
[PENDENTE: capital social (só sociedades)]
Email
[PENDENTE: email de contacto]

2. Objeto e definições

Estes termos regulam o acesso e a utilização do Madeira Guest (a «Plataforma»), um serviço de guias digitais para alojamentos locais. Neste documento:

  • Cliente — a pessoa ou empresa que contrata o serviço para os alojamentos que explora ou gere.
  • Utilizador — quem acede à área reservada em nome do Cliente.
  • Guia — a página digital de um alojamento, aberta pelos hóspedes através de uma ligação ou código QR.
  • Hóspede — quem consulta um Guia.
  • Licença — o direito a manter um Guia publicado durante o período contratado.

3. Destinatários

A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais que exploram ou gerem alojamentos locais. Ao aceitar estes termos, o Cliente declara que contrata no âmbito da sua atividade profissional e não como consumidor.

4. Celebração do contrato

  1. O acesso é feito por convite. O Cliente cria a conta na ligação recebida e, antes de a concluir, lê e aceita estes termos e o Acordo de Subcontratação (secção 17). Até carregar em «Criar conta» pode corrigir os dados introduzidos.
  2. A Plataforma regista a data e a versão dos termos aceites. Estes termos estão sempre disponíveis nesta página e podem ser guardados ou impressos.
  3. O contrato é celebrado em português.
  4. A subscrição (número de licenças, preço e datas) é ativada pelo prestador depois de acordada com o Cliente, e fica visível na área reservada.

5. Conta e segurança

As credenciais são pessoais e confidenciais. O Cliente é responsável pela utilização feita com as contas que cria ou autoriza e deve avisar de imediato o prestador se suspeitar de acesso indevido. O prestador pode suspender o acesso quando houver risco para a segurança da Plataforma ou dos dados.

6. O serviço e as licenças

  1. O Cliente pode criar e preparar rascunhos de Guias sem limite. Cada Licença permite manter um Guia publicado; para publicar mais Guias do que as Licenças contratadas, o Cliente tem de adicionar Licenças.
  2. A Plataforma inclui, entre outras funções, o guia em até cinco idiomas, o código QR, materiais prontos a imprimir, a consulta do guia sem internet depois de aberto e estatísticas anónimas de utilização.
  3. Período experimental: [PENDENTE — decisão: duração do período experimental, ex.: 30 dias com 1 licença, sem custos]. No fim, o Guia só se mantém publicado com uma subscrição ativa.
  4. O prestador empenha-se em manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante um funcionamento ininterrupto. Pode haver interrupções para manutenção, que serão, sempre que possível, anunciadas com antecedência.
  5. A Plataforma pode evoluir. Se uma alteração reduzir de forma relevante uma função essencial já contratada, o Cliente é avisado e pode cessar o contrato nos termos da secção 8.

7. Preços e pagamento

  1. A subscrição é anual e o preço é calculado por Licença, por escalões progressivos: uma só Licença, 35 € por ano; a partir de duas, 30 € por ano por cada Licença até à 5.ª e 25 € por ano por cada Licença da 6.ª à 15.ª. Acima de 15 Licenças, o preço é acordado caso a caso.
  2. A configuração assistida é opcional e custa 49 € por alojamento.
  3. A todos os preços acresce IVA à taxa legal em vigor.
  4. O pagamento é feito antecipadamente, por período anual, no prazo de [PENDENTE — decisão: ex.: 15 dias] a contar da emissão da fatura, pelos meios indicados na fatura. As faturas são emitidas em software certificado pela Autoridade Tributária.
  5. Em caso de atraso, a subscrição fica «em atraso» e os Guias continuam publicados durante [PENDENTE — decisão: ex.: 15 dias]. Se o pagamento não for feito nesse prazo, a subscrição é suspensa e os Guias publicados são suspensos automaticamente até à regularização.
  6. O prestador pode alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. O novo preço aplica-se apenas a partir da renovação seguinte.

8. Duração, renovação e cessação

  1. O contrato vigora pelo período anual contratado. Renovação: [PENDENTE — decisão: ex.: renova automaticamente por períodos anuais, salvo oposição de qualquer das partes com 30 dias de antecedência].
  2. Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento grave da outra, depois de a avisar por escrito e de lhe dar 15 dias para o corrigir, quando for possível corrigi-lo.
  3. A cessação não dá direito a reembolso do período anual já pago, salvo quando resulte de incumprimento do prestador ou da alteração prevista na secção 6.5.
  4. Com o fim do contrato, os Guias deixam de estar publicados. A conta é arquivada e o Cliente pode pedir uma cópia dos seus conteúdos até 90 dias depois (enquanto o contrato durar, pode descarregá-la em «A minha conta»). Findo esse prazo, a conta, os alojamentos e os Guias são apagados automaticamente, nos termos da Política de Privacidade e do Acordo de Subcontratação.

9. Conteúdos do cliente

  1. O Cliente é o único responsável pelos textos, fotografias, contactos e restantes informações que coloca nos Guias. Garante que são verdadeiros e lícitos, que tem os direitos necessários sobre eles (por exemplo, direitos de autor sobre as fotografias) e que informou as pessoas cujos dados publica.
  2. É proibido usar a Plataforma para conteúdos ilegais, enganosos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros, ou para fins alheios à informação aos hóspedes.
  3. O Cliente concede ao prestador, apenas para prestar o serviço e durante o contrato, autorização para alojar, reproduzir, adaptar ao formato do Guia e mostrar esses conteúdos aos Hóspedes.
  4. O Cliente reconhece que qualquer pessoa com a ligação ou o código QR de um Guia publicado consegue ver o seu conteúdo, incluindo a palavra-passe Wi-Fi, e que deve partilhá-los apenas com os seus Hóspedes. Pode a qualquer momento gerar um novo código QR, o que invalida o anterior.
  5. As recomendações do catálogo partilhado da Madeira têm caráter meramente informativo; horários, preços e condições de acesso devem ser confirmados pelos Hóspedes.

10. Denúncia de conteúdos ilegais e pontos de contacto

Nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065):

  • Ponto de contacto para Hóspedes, Clientes e autoridades (arts. 11.º e 12.º): [PENDENTE: email de contacto], em português ou inglês.
  • Denúncias (art. 16.º): quem considere que um Guia contém conteúdo ilegal pode comunicá-lo para esse email, indicando a ligação do Guia, o conteúdo em causa, as razões por que o considera ilegal e, salvo nos casos previstos na lei, o seu nome e email. Acusamos a receção e decidimos com diligência e objetividade.
  • Decisões (art. 17.º): se suspendermos ou retirarmos um conteúdo ou um Guia, informamos o Cliente das razões e de como pode contestar a decisão.
  • Moderação (art. 14.º): não fazemos controlo prévio dos conteúdos; atuamos perante denúncias ou quando tomamos conhecimento de conteúdo ilegal ou contrário a estes termos, podendo suspender o Guia afetado.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu software, desenho, marcas e materiais pertencem ao prestador ou aos seus licenciantes. O contrato concede ao Cliente apenas um direito de utilização, não exclusivo e intransmissível, durante a sua vigência.

12. Proteção de dados

O tratamento dos dados dos Clientes e Utilizadores rege-se pela Política de Privacidade. Quanto aos dados pessoais que o Cliente coloca nos Guias, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o prestador é subcontratante, nos termos do Acordo de Subcontratação (secção 17), que faz parte destes termos.

13. Responsabilidade

  1. O prestador responde pelos danos que cause por incumprimento das suas obrigações. Salvo dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos danos à vida, à integridade física ou à saúde, a sua responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina, e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos.
  2. O prestador não responde pelos conteúdos do Cliente, pelo uso que o Cliente ou os Hóspedes façam das ligações e códigos QR, nem por serviços de terceiros abertos a partir dos Guias (como mapas, WhatsApp ou sites de recomendações).
  3. O Cliente responde perante o prestador pelos danos causados por conteúdos ilícitos que coloque nos Guias ou pela violação destes termos.

14. Força maior

Nenhuma das partes responde por falhas causadas por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, falhas gerais de energia ou de comunicações, ataques informáticos em larga escala ou decisões de autoridades, enquanto esses acontecimentos durarem.

15. Alterações a estes termos

O prestador pode alterar estes termos, comunicando a nova versão por email e na área reservada com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cessar o contrato antes da entrada em vigor da nova versão, com reembolso proporcional do período já pago e não utilizado.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da [PENDENTE: foro competente, ex.: comarca da Madeira], com renúncia expressa a qualquer outro.

As comunicações entre as partes são feitas, em regra, por email, para os endereços indicados na conta do Cliente e nesta página.

17. Anexo — Acordo de Subcontratação (art. 28.º do RGPD)

Este acordo aplica-se aos dados pessoais que o Cliente (responsável pelo tratamento) coloca nos Guias e que o prestador (subcontratante) trata para prestar o serviço.

  1. Objeto, duração, natureza e finalidade. Alojar os dados e mostrá-los aos Hóspedes através dos Guias, gerar materiais de impressão e cópias de segurança, durante a vigência do contrato.
  2. Tipos de dados e titulares. Nome, telefone e WhatsApp das pessoas de contacto indicadas pelo Cliente; morada do alojamento; imagens que possam mostrar pessoas; outras informações que o Cliente escreva nos Guias. Titulares: colaboradores, representantes ou contactos do Cliente e outras pessoas que o Cliente mencione.
  3. Instruções. O prestador trata os dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente — estes termos e o que o Cliente configura na Plataforma — e avisa-o se considerar que uma instrução viola a lei.
  4. Confidencialidade. As pessoas autorizadas a tratar os dados estão obrigadas a sigilo.
  5. Segurança (art. 32.º). Ligações cifradas; separação dos dados de cada Cliente na base de dados; palavras-passe Wi-Fi cifradas; verificação em dois passos para administradores; registo de auditoria das ações administrativas; cópias de segurança com verificação de integridade; acesso restrito ao pessoal necessário.
  6. Subcontratantes ulteriores. O Cliente autoriza, de forma geral, os subcontratantes indicados na Política de Privacidade. O prestador avisa o Cliente com 30 dias de antecedência de qualquer inclusão ou substituição, podendo o Cliente opor-se com fundamento razoável e, não havendo acordo, cessar o contrato. O prestador impõe a esses subcontratantes obrigações equivalentes às deste acordo e responde por eles.
  7. Transferências. Os dados são tratados no Espaço Económico Europeu. Qualquer transferência para fora dele só é feita com as garantias dos arts. 44.º a 49.º do RGPD.
  8. Assistência. O prestador ajuda o Cliente, na medida do possível, a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares e a cumprir as obrigações dos arts. 32.º a 36.º do RGPD. Se receber um pedido diretamente, reencaminha-o ao Cliente.
  9. Violações de dados. O prestador avisa o Cliente sem demora injustificada, e o mais tardar 48 horas depois de tomar conhecimento de uma violação que afete os seus dados, com a informação disponível para que o Cliente possa cumprir os arts. 33.º e 34.º do RGPD.
  10. Fim do tratamento. Com o fim do contrato, e depois do prazo para o Cliente pedir uma cópia (secção 8.4), o prestador apaga os dados, salvo se a lei exigir a sua conservação. As cópias de segurança são eliminadas no ciclo normal de rotação, em até [PENDENTE — decisão: ex.: 35 dias].
  11. Demonstração do cumprimento. O prestador disponibiliza a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo e permite auditorias razoáveis, marcadas com 30 dias de antecedência, a expensas do Cliente, sem acesso a dados de outros clientes.
  12. Obrigações do Cliente. O Cliente garante que tem fundamento legal para tratar os dados que coloca nos Guias e que informou os respetivos titulares.